SimuladoDireito Tributário
Simulado - Direito Tributário
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22 questões7 de março de 2026
PROORDEM
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1
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
A)
É inválida, pois, em razão do caráter nacional das
contribuições previdenciárias federais, somente poderia
ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
B)É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei
Complementar.
C)
É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo
geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de
Lei Ordinária Específica.
D)
É válida, por existir expressa previsão constitucional,
específica para contribuições de seguridade social,
autorizando a alteração de prazo de constituição do
crédito tributário por Lei Ordinária.
2
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da
República edita Medida Provisória (MP), instituindo,
temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os
serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no
prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP
prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua
publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória,
tal como ...
A)À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos
extraordinários.
B)
A instituição de impostos extraordinários só é permitida na
iminência ou no caso de guerra externa.
C)
À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D)
A referida MP viola a competência constitucional privativa dos
Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer
natureza.
3
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas
do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado
Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário,
seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser
recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu
escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas
inferiores às praticadas pelos demais Est...
A)
O ente competente para exigir o ITCD na operação em
análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B)
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o
bem a ser doado consiste em participação acionária
relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete
ao Estado da situação do bem.
C)
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o
contribuinte do imposto é o donatário.
D)
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao
Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é
qualquer das partes na operação tributada.
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